Perfil do autor

Silva, Carolina Schauffert Ávila da, Instituto dos Advogados de Santa Catarina

  • v. 9, n. 18 (2019) - Artigos
    A OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: APLICAÇÃO ANÁLOGA DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO GARANTIA DO RESULTADO EFICIENTE.
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